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Recursos Humanos

Férias Coletivas: entenda as regras

O ano está chegando ao fim e essa é a hora que muitas empresas iniciam o período de férias coletivas. Porém, antes de fazer as malas, é preciso se atentar para algumas regras básicas que precisam ser respeitadas para que não haja complicações futuras.

Contabilize SC,
30 de novembro, 17

Condições iniciais

Diferentemente das férias individuais, férias coletivas não são obrigatórias e essa decisão compete exclusivamente ao empregador, que pode beneficiar toda a equipe ou apenas alguns setores.

As férias coletivas podem ser divididas em dois períodos anuais, desde que nenhum deles seja inferior a 10 dias corridos. E, assim como nas férias individuais, é vedado o inicio no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado, ou seja, as mesmas devem iniciar somente de segunda-feira á quinta-feira, observando uma semana que não tenha feriado.

Durante o período de descanso, o trabalhador tem o direito de receber o pagamento integral dos dias de repouso, assim como 1/3 do valor das férias, que deve ser pago até dois dias antes do início das mesmas.

 

Informando ao Sindicato

Com 15 dias de antecedência, é preciso comunicar ao órgão local do Ministério do Trabalho e Emprego e ao Sindicato de sua categoria, informando as datas de início e fim das férias e quais setores serão abrangidos.

Os funcionários devem ser informados com 30 dias de antecedência e todos os dados precisam ser registrados na Carteira de Trabalho e no livro ou ficha de registro.

 

Alterações na lei

Anteriormente, não era permitido fracionar o período de férias de empregados menores de 18 anos ou maiores de 50 anos. Porém, a Lei n.º 13.467/2017 altera o art. 134 da CLT e, desde o dia 13/11/2017, as férias concedidas a estes trabalhadores podem ser fracionadas também.

Além das regras mencionadas, é importante observar se o documento coletivo da categoria (C.C.T.) impõe regras extras que, se for o caso, também deverão ser respeitadas.

Consultora de Recursos Humanos: Andreia Castilhos Avila

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